OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas

Conselho Federal decidiu pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, requerendo que sejam garantidos os direitos dos advogados

TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório

Com base no artigo, a SDI-1 concedeu indenização de R$ 900 mil reais ao empregado que sofreu acidente de trabalho

Acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil do detentor por danos causados pelo animal.

Operação "built-to-suit" no Brasil é regulada pelo Código Civil

Daniel M. Boulos é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.

Ação civil pública. Interesse coletivo. Direitos fundamentais. Colisão. Utilização de banco de dados. Antecedentes criminais. Impossibilidade.

Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Ação Civil Pública. Ausência de Citação. Alegação de Nulidade Processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-814.964/2001.2, em que são Recorrentes LUCIMAR RIBEIRO LINS E OUTROS e Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO E COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.

Entenda como funciona a responsabilidade civil por dano moral na internet

Neste artigo, vamos explorar como funciona a responsabilidade civil por dano moral na internet, um

A superioridade da sociedade civil em relação ao Estado e o equívoco do dirigismo constitucional

constitucional, através de um estudo acerca da natureza do estado e da sociedade civil.

Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Parcelamento.

Consumação da prescrição.

Recurso de apelação cível. Ação Civil Pública. Revisão de contratos bancários. Sindicato rural. Ilegitimidade ativa.

O sindicato se configura como parte ilegítima para propor Ação Civil Pública que tenha por objeto a

Responsabilidade civil. Conta bancária. Cheque compensado duas vezes. Devolução indevida. Falha do serviço.

Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua utilidade.

Retrospectiva 2021: as principais mudanças ocorridas no Direito Securitário

Por Anne Caroline Wendler.

Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto

A autora alega que foi injustamente acusada pela Ré de ter furtado um anel e outros pertences de sua residência, onde trabalhava como diarista, com repercussões morais e prejuízos materiais, pois teve sua saúde física e psicológica abalada, obrigando-a deixar de trabalhar, durante um período

Estado terá de indenizar por impedir direito de voto

O autor será indenizado moralmente em R$ 2 mil reais por ter seu nome mantido indevidamente no rol de pessoas impedidas de votar por conta de ação criminal

Aluno ganha direito à indenização por expulsão injustificada de escola

Colégio terá que indenizar em R$ 4 mil reais o aluno por danos morais em razão da expulsão injusta

Filhos têm direito a bem adquirido durante união

Imóvel estava registrado apenas no nome da companheira do falecido (ora agravante), adquirido pelo genitor dos agravados juntamente com sua convivente durante união estável

Instituto da mediação e arbitragem no Direito Laboral

Dixon Tôrres. Advogado. Bacharelado pela Unesc de Criciúma. Pós Graduado pela AMATRA 12º (Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região). Palestrante e autor de inúmeros artigos.

Acidente do trabalho. Direito à indenização. Nexo causal.